A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que rege as relações trabalhistas no Brasil. Ela estabelece as normas e direitos dos trabalhadores, incluindo os aspectos relacionados à saúde e à necessidade de atestados médicos. O atestado médico é um documento fornecido por um profissional da saúde que comprova que o trabalhador está impossibilitado de desempenhar suas funções devido a algum problema de saúde.
A seguir, vamos explorar o que a CLT diz sobre atestados médicos, quais são os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores em relação a essa questão.
Atestado médico e a CLT: qual a regulamentação?
A CLT, em seu artigo 473, trata da ausência do empregado ao trabalho, especificando as condições em que o trabalhador poderá se ausentar sem que haja o desconto de seu salário. Em relação aos atestados médicos, o artigo 473, inciso II, estabelece que o empregado poderá faltar ao trabalho por até 15 dias consecutivos, caso apresente um atestado médico.
Esses 15 dias são cruciais para a definição de responsabilidades entre o empregador e a Previdência Social. Quando a falta ultrapassa esse período de 15 dias, a responsabilidade pelo pagamento do benefício de afastamento passa a ser da Previdência Social, por meio do auxílio-doença. Até esse momento, o empregador deverá manter o pagamento do salário do empregado.
Atestado médico para ausências superiores a 15 dias
Conforme mencionado anteriormente, a CLT estabelece que, nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável por pagar o salário do trabalhador. Caso o afastamento ultrapasse esse período, o trabalhador deverá procurar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para solicitar o auxílio-doença. Nesse caso, a empresa pode solicitar o afastamento do empregado junto ao INSS.
Porém, é importante ressaltar que o trabalhador não perde seus direitos durante o período de afastamento, desde que o afastamento seja comprovado por atestado médico e o procedimento do INSS seja seguido corretamente.
O que fazer quando o trabalhador apresenta atestado médico?
É essencial que o empregador tenha cuidados específicos ao lidar com atestados médicos apresentados pelos funcionários. Primeiro, é importante verificar a veracidade do atestado. Caso haja dúvidas quanto à autenticidade do documento, a empresa pode solicitar que o trabalhador se submeta a uma perícia médica.
Além disso, o empregador deve se atentar à frequência de atestados médicos apresentados. Embora a lei não imponha um limite para o número de faltas justificadas por atestado, o abuso de atestados pode gerar suspeitas de fraude, o que pode levar a ações disciplinares.
Outro ponto a ser observado é que o trabalhador tem o direito de ser reabilitado após o retorno ao trabalho, caso a doença tenha gerado algum tipo de sequela. A empresa deve garantir que o ambiente de trabalho esteja adaptado para acolher o colaborador de forma segura e saudável, respeitando as limitações impostas pela condição médica.
Atestado médico e o direito ao salário
Um ponto importante da CLT é a garantia de que o trabalhador receberá seu salário integral durante os primeiros 15 dias de afastamento, caso este seja justificado por atestado médico. Isso significa que o salário não pode ser descontado enquanto o trabalhador estiver afastado por motivo de doença, desde que o atestado seja devidamente apresentado.
Além disso, é fundamental destacar que a CLT também garante a proteção do trabalhador contra o despedimento sem justa causa durante o período de licença médica. Isso significa que o empregador não pode demitir um funcionário enquanto ele estiver afastado por doença, salvo em casos excepcionais, como a falta de capacidade para o trabalho, que deve ser comprovada por perícia médica.
Atestado médico falso e suas consequências
É importante destacar que a apresentação de atestados médicos falsos constitui uma fraude e pode ter sérias consequências tanto para o trabalhador quanto para o empregador. O trabalhador que for flagrado apresentando atestado falso pode ser demitido por justa causa, conforme previsto no artigo 482 da CLT, que trata das causas para a demissão por justa causa.
Além disso, a falsificação de documentos médicos também é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. A empresa, por sua vez, também pode ser responsabilizada se for comprovado que facilitou ou ignorou a falsificação de documentos.
Considerações finais
O atestado médico é uma ferramenta importante para garantir os direitos dos trabalhadores em caso de enfermidades que os impeçam de trabalhar. A CLT garante o direito de ausência por até 15 dias com a manutenção do salário, enquanto ultrapassado esse período, o trabalhador pode buscar o auxílio-doença junto ao INSS.
Tanto empregador quanto empregado devem estar cientes das suas responsabilidades e direitos, para que não ocorram abusos e problemas legais relacionados aos atestados médicos. O empregador deve assegurar o cumprimento da legislação e garantir a saúde do trabalhador, enquanto o empregado deve agir com transparência ao apresentar atestados médicos.
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