A pensão alimentícia é um dos pilares do Direito de Família e um direito fundamental para garantir o sustento, a saúde, a educação e o bem-estar de crianças e adolescentes. No entanto, uma das situações mais angustiantes e, infelizmente, comuns, é quando o genitor responsável pelo pagamento simplesmente para de cumprir com sua obrigação.
Essa inadimplência gera não apenas dificuldades financeiras, mas também um enorme estresse emocional para a mãe ou o pai que tem a guarda da criança. A pergunta que surge é imediata: o que eu posso fazer para resolver isso?
A boa notícia é que a lei oferece mecanismos eficazes para cobrar os valores atrasados e garantir que o direito do seu filho seja respeitado.
A Pensão Alimentícia é um Direito Irrenunciável do Filho
Antes de mais nada, é crucial entender que a pensão alimentícia não é um favor, mas sim uma obrigação legal e um direito irrenunciável da criança ou do adolescente. Ela não pode ser ignorada, perdoada informalmente ou deixada de lado. O não pagamento é um ato ilícito e passível de cobrança judicial.
O Caminho Legal: A Ação de Execução de Alimentos
Se o diálogo e as tentativas amigáveis de cobrança não funcionaram, o caminho correto e seguro é ingressar com uma Ação de Execução de Alimentos na justiça. Este é o instrumento jurídico que permite cobrar os valores devidos. Para isso, é indispensável ter em mãos a decisão judicial (ou o acordo homologado em juízo) que fixou o valor da pensão.
Existem, basicamente, dois ritos (procedimentos) para essa cobrança, e a escolha dependerá da situação específica:
1. Rito da Prisão Civil (Para as 3 últimas parcelas)
Este é o método mais conhecido e, muitas vezes, o mais eficaz para forçar o pagamento rápido.
- Como funciona: Ele pode ser utilizado para cobrar as três últimas parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação, além das que vencerem no decorrer do processo.
- O que acontece: O devedor é intimado pela justiça para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
- Consequências do não pagamento: Se o devedor não pagar nem apresentar uma justificativa aceita pelo juiz, poderá ser decretada sua prisão civil por um período de 1 a 3 meses. É importante ressaltar que a prisão não quita a dívida, ela serve como uma medida coercitiva para forçar o pagamento.
2. Rito da Penhora de Bens (Para débitos mais antigos)
Este procedimento é utilizado para cobrar dívidas mais antigas (além das três últimas parcelas) ou quando não se deseja pedir a prisão do devedor.
- Como funciona: O devedor é intimado para pagar a dívida em 15 dias.
- Consequências do não pagamento: Se o pagamento não ocorrer, o valor da dívida é acrescido de multa e honorários advocatícios. A partir daí, a justiça pode determinar a penhora de bens para quitar o débito. Isso inclui:
- Bloqueio de contas bancárias (penhora online).
- Penhora de parte do salário (até um certo limite).
- Penhora de veículos e imóveis.
- Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do passaporte.
- Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).
Dica Essencial: A Importância da Documentação
Para que o processo de cobrança seja rápido e eficiente, a organização dos documentos é fundamental.
- Guarde a decisão judicial: Tenha sempre em mãos a sentença ou o acordo que fixou o valor da pensão. Sem ele, não é possível iniciar a execução.
- Mantenha um registro dos pagamentos: Anote as datas e os valores de todos os pagamentos recebidos (ou a falta deles). Guarde os comprovantes de depósito ou transferência. Isso facilita o cálculo do valor exato da dívida.
Não Deixe o Direito do Seu Filho de Lado
A inércia diante da falta de pagamento da pensão só prejudica a criança ou o adolescente que depende desse recurso para viver com dignidade. A lei oferece ferramentas poderosas para garantir que a obrigação seja cumprida.
Se você está enfrentando essa situação, não hesite em buscar orientação jurídica. Um advogado especialista em Direito de Família poderá analisar seu caso, calcular o valor da dívida e escolher o melhor caminho para proteger os direitos do seu filho.
📲 Conte com quem entende do assunto.