Se você é proprietário de imóvel e aluga por plataformas como o Airbnb, ou está pensando em investir nesse modelo, é hora de ficar atento. Um novo projeto de lei em tramitação no Senado pode mudar completamente as regras do jogo
⚖️ O que diz o projeto de reforma do Código Civil?
O projeto de reforma do Código Civil propõe que condomínios possam proibir o aluguel por plataformas digitais, como o Airbnb, caso isso não esteja expressamente autorizado na convenção condominial ou decidido em assembleia. Isso significa que, se aprovado, o aluguel por temporada em condomínios residenciais dependerá da autorização dos moradores.
🏛️ Decisões judiciais já apontam nessa direção
Mesmo antes da aprovação do novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que condomínios podem proibir aluguéis por plataformas digitais, considerando que esse tipo de locação se assemelha mais a uma atividade comercial do que a uma locação residencial tradicional. Essas decisões têm gerado insegurança jurídica para proprietários que utilizam essas plataformas.
🤔 O que isso significa para você?
Se você aluga seu imóvel por plataformas digitais, é importante verificar se a convenção do seu condomínio permite esse tipo de locação. Caso contrário, você pode ser impedido de continuar com essa prática. Além disso, é fundamental acompanhar a tramitação do projeto de reforma do Código Civil, pois, se aprovado, ele pode consolidar essa proibição em todo o país.
💡 Como se proteger?
Diante desse cenário, a orientação de um advogado especializado pode ser essencial para entender seus direitos e deveres, além de auxiliar na adaptação às novas regras. Com o advogado online, você pode resolver todas as questões legais de forma prática e sem sair de casa.
E você, o que acha dessas mudanças? Já enfrentou alguma situação semelhante em seu condomínio? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua opinião!
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