A demissão sem justa causa é, infelizmente, uma realidade comum para muitos trabalhadores brasileiros. Mais preocupante ainda é quando essa dispensa ocorre sem o pagamento das verbas rescisórias que são garantidas pela legislação trabalhista. Se você passou por isso ou conhece alguém nessa situação, é fundamental entender o que a lei prevê e quais são seus direitos.
O que é a demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por vontade própria, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse tipo de desligamento, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias que devem ser pagas pela empresa no momento da rescisão contratual.
Quais são os direitos do trabalhador demitido?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a:
- Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês da demissão);
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40% sobre o valor total depositado;
- Guia para saque do FGTS e seguro-desemprego, quando aplicável.
Se a empresa não realizar esses pagamentos, está cometendo uma grave infração trabalhista.
E quando a empresa não paga?
Negar o pagamento dessas verbas é mais do que uma falta ética — é uma violação da legislação. O trabalhador tem o direito de buscar a reparação por meio de uma ação trabalhista. Para isso, é essencial ter documentos que comprovem o vínculo de trabalho e a data da demissão, como contracheques, contrato, carteira de trabalho assinada e o termo de rescisão.
Qual o prazo para entrar com uma ação?
Muitos trabalhadores não sabem, mas existe um prazo legal para acionar a Justiça do Trabalho.
Você tem até 2 anos após o término do contrato para ingressar com uma ação. Além disso, só é possível cobrar valores referentes aos últimos 5 anos de trabalho a partir da data do ajuizamento da ação.
Ou seja, quanto mais tempo você esperar, menor será o valor que poderá ser recuperado. Por isso, é fundamental agir com agilidade.
Por que contar com apoio jurídico?
O processo trabalhista exige conhecimento técnico e domínio das normas específicas da CLT e das decisões dos tribunais. Contar com o suporte de um advogado especializado em Direito do Trabalho garante que seus direitos serão corretamente calculados e defendidos, aumentando suas chances de obter uma indenização justa.
Seus direitos não são favor — são lei.
Se você foi dispensado sem justa causa e não recebeu tudo o que tinha direito, não aceite o prejuízo. A Justiça do Trabalho existe justamente para proteger o trabalhador e corrigir abusos por parte do empregador.
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