A inadimplência e o endividamento fazem parte da realidade de milhões de brasileiros. Muitos enfrentam a angústia de ver o cartão de crédito estourado, os boletos se acumulando e o nome sendo negativado por não conseguirem cumprir com seus compromissos financeiros. Mas o que poucos sabem é que existe uma lei específica que pode ajudar a sair dessa situação de forma legal, justa e com dignidade: a Lei do Superendividamento.
O Que é o Superendividamento?
Superendividamento ocorre quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas essenciais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Isso quer dizer que, mesmo com esforço, o consumidor não consegue manter suas obrigações financeiras em dia, pois a renda disponível não é suficiente para cobrir despesas básicas e ainda pagar os débitos.
Essa situação pode ser resultado de vários fatores, como:
- Desemprego ou perda de renda;
- Empréstimos sucessivos com juros altos;
- Uso excessivo do crédito rotativo;
- Falta de educação financeira;
- Problemas de saúde ou imprevistos familiares.
O Que Diz a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Essa lei tem como objetivo garantir o mínimo existencial ao devedor, assegurando que ele possa manter uma vida digna, mesmo enquanto paga suas dívidas.
Entre os principais benefícios previstos pela lei, destacam-se:
1. Plano de Pagamento Realista
O consumidor tem o direito de apresentar um plano de pagamento aos seus credores, considerando sua realidade financeira. Esse plano deve prever parcelas que caibam no orçamento e que não comprometam o mínimo necessário para viver.
2. Audiência de Conciliação com Credores
Com apoio do Poder Judiciário, o consumidor pode solicitar a realização de uma audiência de conciliação, na qual todos os credores são chamados para negociar simultaneamente, evitando acordos desproporcionais ou abusivos.
3. Suspensão de Cobranças Abusivas
Durante o processo de repactuação das dívidas, cobranças abusivas podem ser suspensas, garantindo que o consumidor não seja vítima de práticas vexatórias, ameaças ou ligações constantes.
4. Proibição de Empréstimos Sem Avaliação da Capacidade de Pagamento
A lei também impõe regras mais rigorosas para instituições financeiras, que agora devem avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder crédito. Isso ajuda a prevenir que novas dívidas sejam feitas sem critério, agravando ainda mais a situação.
Por Que Buscar Apoio Jurídico é Essencial?
Apesar de ser um direito previsto em lei, o acesso às medidas de proteção contra o superendividamento depende de orientação técnica adequada. Um advogado especializado pode:
- Avaliar se a situação do consumidor se enquadra como superendividamento;
- Reunir a documentação necessária para iniciar o processo;
- Elaborar o plano de pagamento com base nas reais condições financeiras do cliente;
- Conduzir as negociações com os credores;
- Representar o consumidor em audiência, caso necessário.
Com o acompanhamento jurídico correto, é possível restabelecer o equilíbrio financeiro e retomar o controle da própria vida, sem perder o sono com ligações de cobrança e ameaças de negativação.
Conclusão
Viver endividado é uma realidade difícil, mas não precisa ser definitiva. A Lei do Superendividamento foi criada justamente para oferecer uma saída legal, justa e segura para quem deseja reorganizar suas finanças e sair do vermelho com dignidade.
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